Legalidade das Assinaturas Eletrônicas em Portugal
Como membro da União Europeia, Portugal adere ao Regulamento (UE) nº 910/2014, também chamado de eIDAS, que regulamenta a identificação eletrônica e os serviços de confiança. Esta lei foi introduzida em 2014 e entrou em vigor em 2016. Ela controla o uso de assinaturas eletrônicas.
eIDAS recognizes three types of signatures: Simple Electronic Signature (SES), Advanced Electronic Signature (AdES), and Qualified Electronic Signature (QES). A QES has the most stringent standards, requiring a certificate issued by a qualified signature creation device.
Various Portuguese laws also regulate the use of e-signatures, including Decree-Law No. 12/2021, which manages implementation of eIDAS; Decree-Law No. 7/2004, which governs e-commerce; and Decree-Law No. 28/2019, which manages electronic invoice rules.
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Recursos: