Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Bélgica
A Bélgica é membro da União Europeia e adere ao Regulamento (UE) nº 910/2014, também conhecido como eIDAS, que foi introduzido em 2014 e entrou em vigor em 2016.
O eIDAS rege a identificação eletrônica e os serviços de confiança em toda a União Europeia, garantindo uma abordagem uniforme para questões de autenticação e identidade digital entre fronteiras.
O eIDAS reconhece três tipos de assinaturas eletrônicas: Assinatura Eletrônica Simples (SES), Assinatura Eletrônica Avançada (AdES) e Assinatura Eletrônica Qualificada (QES). Cada tipo de assinatura possui requisitos diferentes.
A QES, que precisa ser criada por um provedor de assinaturas qualificado e deve ser respaldada por um certificado de qualificação, é a opção mais segura e pode ser considerada equivalente a uma assinatura manuscrita.
Os Códigos Econômico e Civil da Bélgica possuem disposições que gerenciam a implementação do eIDAS e regem as circunstâncias relacionadas às assinaturas eletrônicas.
Consulte um profissional da área jurídica para se certificar de que está cumprindo os requisitos dos regulamentos e leis relevantes.
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