Legalidade das Assinaturas Eletrônicas nos Estados Unidos
As assinaturas eletrônicas são válidas nos Estados Unidos de acordo com a Lei Federal de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional ("ESIGN"). Versões estaduais da Lei de Transações Eletrônicas Uniformes ("UETA") regem as assinaturas eletrônicas conforme aplicáveis aos diferentes estados. Os territórios dos EUA também possuem suas próprias leis de assinatura eletrônica. O mesmo se aplica a Porto Rico. Leis locais também podem ser aplicáveis.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas nos Estados UnidosLegalidade das Assinaturas Eletrônicas no Canadá
Várias províncias canadenses permitem o uso de assinaturas eletrônicas, incluindo Colúmbia Britânica, Alberta, Ontário e Quebec desde a última atualização desta página. A nível federal, a Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (PIPEDA) rege as assinaturas eletrônicas, e existem leis específicas sobre assinaturas eletrônicas a nível de província e, em alguns casos, localmente.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas no CanadáLegalidade das Assinaturas Eletrônicas na Austrália
Assinaturas eletrônicas também são válidas na Austrália, federalmente, sob a Lei de Transações Eletrônicas de 1999 (Cth) ("ETA") e os sub-regulamentos que fazem parte dela, e as Regulamentações de Transações Eletrônicas 2000 (Cth) ("ETR"). Os estados e territórios australianos também possuem suas próprias leis de assinatura eletrônica, além de existirem algumas leis locais.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas na AustráliaLegalidade das Assinaturas Eletrônicas no Reino Unido
Sob o eIDAS, existem diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, incluindo assinaturas eletrônicas "Padrão", "Avançadas" e "Qualificadas". Cada um desses tipos de assinaturas eletrônicas tem seus próprios requisitos. O eIDAS afeta indivíduos, empresas, entidades públicas e abrange os mais diversos tipos de transações. A boa notícia é que as assinaturas eletrônicas são válidas para diversos tipos de documentos no Reino Unido, desde que as leis sejam seguidas. Consulte seu advogado para aconselhamento.
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Assinaturas eletrônicas são geralmente aceitas na Nova Zelândia, para diversos tipos de contratos comerciais, envolvendo imóveis, entre indivíduos, entre outros.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas na Nova ZelândiaLegalidade das Assinaturas Eletrônicas na Alemanha
A Alemanha é um país membro da União Europeia. Portanto, as assinaturas eletrônicas na Alemanha são cobertas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, conhecido como eIDAS, que regulamenta a identificação eletrônica e os serviços fiduciários. O eIDAS foi introduzido em 2014 e entrou em vigor em 2016.
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A França é membro da União Europeia e, como tal, as assinaturas eletrônicas na França são regidas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014 de 2014, conhecido como eIDAS, que supervisiona a gestão de identidade digital, a autenticação e os serviços de confiança em toda a União Europeia.
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Na Itália, uma assinatura manuscrita não é necessariamente necessária para tornar um contrato assinado legalmente válido. A Itália reconheceu as assinaturas eletrônicas em 2005 com a aprovação do Pbeg L 13, também chamado de Código de Administração Digital (CAD) ou Decreto Legislativo nº 82/2005. O CAD se baseou em grande parte na Diretiva da UE (1999/93/EC) que regia as assinaturas eletrônicas na União Europeia. Em julho de 2016, a Itália substituiu a Diretiva da UE pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, conhecido como Regulamento eIDAS.
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Membro da União Europeia, a Espanha usa o Regulamento eIDAS (Regulamento (UE) nº 910/2014) desde 2014 como lei que rege as assinaturas eletrônicas. No entanto, ela reconhece as assinaturas eletrônicas desde 2003, após a promulgação da Lei de Assinatura Eletrônica, que se alinhou à Diretiva 1999/93/EC da UE.
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A Bélgica é membro da União Europeia e adere ao Regulamento (UE) nº 910/2014, também conhecido como eIDAS, que foi introduzido em 2014 e entrou em vigor em 2016.
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As assinaturas eletrônicas são válidas na Áustria. Como estado membro da União Europeia (UE), a Áustria segue o eIDAS, ou Regulamento (UE) nº 910/2014, que regulamenta como os países da UE lidam com documentos assinados eletronicamente. O Regulamento eIDAS substituiu a Diretiva de Assinaturas Eletrônicas (1999/93/CE) em julho de 2016.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas na ÁustriaLegalidade das Assinaturas Eletrônicas na Suíça
Várias leis suíças regem o uso de assinaturas eletrônicas e os requisitos para que um provedor de serviços emita uma assinatura eletrônica.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas na SuíçaLegalidade das Assinaturas Eletrônicas em Luxemburgo
Luxemburgo é membro da União Europeia. As assinaturas eletrônicas em Luxemburgo são, portanto, regidas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, ou eIDAS, que abrange a identificação eletrônica e os serviços fiduciários e entrou em vigor em 2016. O eIDAS desenvolveu uma estrutura jurídica padronizada para assinaturas eletrônicas e outros serviços associados em todos os estados membros da UE.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas em LuxemburgoLegalidade das Assinaturas Eletrônicas em Portugal
Como membro da União Europeia, Portugal adere ao Regulamento (UE) nº 910/2014, também chamado de eIDAS, que regulamenta a identificação eletrônica e os serviços de confiança. Esta lei foi introduzida em 2014 e entrou em vigor em 2016. Ela controla o uso de assinaturas eletrônicas.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas em PortugalE-signature Legality in Denmark
Denmark is a member state of the European Union and follows EU law regarding e-signatures. Regulation (EU) No 910/2014, known as eIDAS, is the central law governing electronic identification and trust services in the EU. It went into full effect in 2016.
Learn more about the e-signature legality in DenmarkE-signature Legality in Netherlands
The 2003 Electronic Signature Act (Wet elektronische handtekeningen) was the first law to recognize electronic signatures in the Netherlands. Today, as a member state of the European Union, the Netherlands follows EU law governing e-signatures. Regulation (EU) No 910/2014, also known as eIDAS, regulates electronic identification and trust services and came into full force in 2016.
Learn more about the e-signature legality in NetherlandsE-signature Legality in Norway
Norway follows the principle of freedom of contract and form, meaning that generally specific formats and forms aren’t required for contracts and signatures. Several laws are applicable to the use of electronic signatures, however.
Learn more about the e-signature legality in NorwayE-signature Legality in Finland
Como estado membro da União Europeia, a Finlândia adere ao Regulamento (UE) nº 910/2014, conhecido como eIDAS, que entrou em vigor em 2016 e rege a identificação eletrônica e os serviços de confiança.
Learn more about the e-signature legality in FinlandLegalidade das Assinaturas Eletrônicas no Brasil
O Brasil não exige uma assinatura manuscrita para tornar um contrato legalmente válido. A Medida Provisória nº 2.200-2/01 foi criada em 2001 para fazer valer essa disposição. A lei também criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) para garantir que as assinaturas eletrônicas atendessem a critérios específicos.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas no BrasilLegalidade das Assinaturas Eletrônicas no México
O Código Comercial, o Código Civil Federal e o Código Federal de Processos Civis do México reconhecem as assinaturas eletrônicas como legalmente válidas se determinadas condições forem atendidas.
Saiba mais sobre a legalidade das assinaturas eletrônicas no MéxicoEsta página foi atualizada pela última vez em 30 de Outubro de 2022.
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